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14 de Junho de 2021

Reforma da Previdência: o que mudou na aposentadoria por idade?

@nathalia.advogada

Dra Nathalia de Castilho, Advogado
ano passado

A Reforma da Previdência é um tema recente (a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019) e, diante de tantas alterações legislativas, é normal que você tenha dúvidas com relação aos novos critérios de concessão do benefício Aposentadoria por Idade.

Os questionamentos recorrentes são: A idade mínima continua a mesma? O tempo de contribuição para a aposentadoria por idade aumentou? Fiquei sabendo que o cálculo mudou, posso receber menos do que um salário mínimo?

Antes de responder objetivamente à estas perguntas, vejamos o texto da EC nº 103/2019 que trata especificamente da idade mínima para a concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

“Art. 201, § 7º: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”

Diante dessa nova redação, podemos concluir que, na Aposentadoria por Idade Urbana, a idade do homem não foi alterada, uma vez que permaneceu em 65 anos, mas a da mulher foi elevada para 62 anos.

No que diz respeito à Aposentadoria por Idade Rural, não houve alteração no critério relativo à idade mínima.

Para reforçar as informações repassadas acima:

  • Aposentadoria por Idade Urbana:

    Mulheres: 62 anos de idade

    Homens: 65 anos de idade

  • Aposentadoria por Idade Rural:

    Mulheres: 55 anos de idade

    Homens: 60 anos de idade

Contudo, a elevação da idade mínima das mulheres para 62 anos não foi automática. A EC nº 103/2019 dispõe que a partir de 01/01/2020, a idade mínima anterior (60 anos) será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.

Nesta métrica, o cronograma para a majoração da idade mínima da mulher, será:

  • 2020: 60 anos e 6 meses de idade

  • 2021: 61 anos de idade

  • 2022: 61 anos e 6 meses de idade

  • 2023: 62 anos de idade

Esclarecidos os novos critérios relativos à idade para a concessão da Aposentadoria por Idade (seja urbana ou rural), seguimos para a próxima dúvida: O tempo de contribuição para a aposentadoria por idade aumentou?

Na Aposentadoria por Idade Urbana, importante destacar que, as disposições transitórias da EC nº 103/2019 estabelecem para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres.

Antes da Reforma, a lei exigia 180 contribuições (15 anos) para ambos, homens e mulheres, e esta condição foi mantida pelas regras de transição para o trabalhador urbano filiado ao sistema na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 18). Vejamos:

“Art. 18. O segurado de que trata o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.”

Portanto, na Aposentadoria por Idade Urbana, o tempo mínimo de contribuição dependerá data em que o trabalhador se filiou (se inscreveu) no RGPS.

Para o trabalhador do meio rural, não há referência na EC nº 103/2019 de que o tempo de atividade será mantido em 15 anos, nem de que será majorado para 20 anos.

No parecer extraído no site do Senado Federal (vide link abaixo), podemos extrair o seguinte trecho:

“No caso da previdência rural, que reúne cerca de 7 milhões de aposentados, não há mudança na PEC para aposentadoria. A idade mínima seguirá sendo de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens. O tempo de trabalho no campo continua o mesmo, 15 anos, e o valor do benefício também, 1 salário mínimo.”

https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2019/08/27/relatorio

Sendo assim, podemos concluir que o tempo de contribuição mínimo para o rural não foi alterado.

Para intensificar o que foi dito até então, observe:

  • Aposentadoria por Idade Urbana para inscritos até 13/11/2019:

    Mulheres: Idade mínima + 15 anos de contribuição.

    Homens: Idade mínima + 15 anos de contribuição.

  • Aposentadoria por Idade Urbana para inscritos após 13/11/2019:

    Mulheres: Idade mínima + 15 anos de contribuição.

    Homens: Idade mínima + 20 anos de contribuição.

  • Aposentadoria por Idade Rural:

    Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos de contribuição.

    Homens: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Importantíssimo destacar que o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão da Aposentadoria por Idade não faz parte das regras permanentes da Constituição Federal, motivo pelo qual pode ser alterado a qualquer momento por lei ordinária ou medida provisória.

Ademais, o dispositivo não cita período de carência, que pode ser inserido pela legislação infraconstitucional.

E por fim, a alteração mais significativa: o cálculo do valor da aposentadoria. A sistemática do cálculo está prevista no art. 26 da EC nº 103/2019.

Para a apuração do salário de benefício, até que lei discipline o cálculo de benefícios, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência Julho/1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Você pode estar se perguntando se as contribuição anteriores a Julho/1994 podem ser computadas no cálculo do benefício? Eu falo mais sobre o assunto no artigo: Previdenciário: o que é a revisão da vida toda e quem tem direito?

Depois de apurado o salário de benefício, conforme os parâmetros mencionados acima, o coeficiente de cálculo para identificar qual será o valor da aposentadoria é de 60% da média aritmética, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.

Desse modo, a RMI da aposentadoria será: 60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano que exceder a 20 (homem) e 15 (mulher).

Exemplos:

  • Homem com 25 anos de contribuição. A aposentadoria será de 70% do salário de benefício.

  • Homem com 35 anos de contribuição. A aposentadoria será de 90% do salário de benefício.

  • Mulher com 15 anos de contribuição. A aposentadoria será de 60% do salário de benefício.

  • Mulher com 30 anos de contribuição. A aposentadoria será de 90% do salário de benefício.

Ok! No entanto, posso receber menos do que um salário mínimo mensal?

Antes da Reforma da Previdência, a Constituição Federal já determinava que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (§ 2º, art. 201).

Neste sentido também é o art. , VI, da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.

Acerca do mínimo legal nenhuma alteração foi promovida pela EC nº 103/2019.

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11 Comentários

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Texto mais claro e didático sobre o assunto que vi até agora! Parabéns Dra! continuar lendo

Muito bom o texto, claro e objetivo, parabéns!!! continuar lendo

Obrigada pela informações prestadas! Mas poderia me esclarecer sobre as condições de quem trabalha de forma insalubre, o que foi alterado? continuar lendo

Oi Renata,

Sei que é um tema que interessa a várias pessoas. Então, estou escrevendo um artigo sobre o assunto e em breve publicarei aqui no Jusbrasil. continuar lendo

Muito bom o texto! Esclarecedor e objetivo! Parabéns Dra. por compartilhar!!! continuar lendo

Agradeço Maria de Fátima! continuar lendo