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29 de Março de 2020

Contribuições Previdenciárias: De quanto será o desconto no meu salário após a Reforma da Previdência?

@previdenciario.descomplicado

Dra Nathalia GFC de Castilho, Advogado
mês passado

Antes de tratarmos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 nas alíquotas de contribuição, importante esclarecermos:

Como são as contribuições dos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos antes da Reforma da Previdência?

Até a entrada em vigor das alterações promovidas pela EC nº 103/2019, as alíquotas de contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos variam sobre três faixas de contribuição: de 8%, 9% e 11%, dependendo do salário. Vejamos abaixo:

  • 8% para salários de contribuição até R$1.830,29;

  • 9% para salários de contribuição entre R$1.830,30 a R$3.050,52;

  • 11% para salários de contribuição de R$3.050,53 até o teto (R$6.101,06).

Você provavelmente deve estar se perguntando: O que mudou? As alíquotas permanecerão progressivas? Quais serão os percentuais?

As alíquotas progressivas decorrem do Princípio da Equidade no Custeio, que é corolário da Isonomia Fiscal e Capacidade Contributiva, pois quem possui maior remuneração tem maior capacidade contributiva.

Portanto, a progressividade será mantida.

Contudo, após a vigência da alteração constitucional, prevê o art. 28 da EC nº 103/2019 que as alíquotas da contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos serão de 7,5% ou 9% ou 12% ou 14%, conforme dados expostos abaixo:

  • 7,5% para salários de contribuição no mínimo (R$1.045,00 - Fevereiro/2020);

  • 9% para salários de contribuição do mínimo até R$2.000,00;

  • 12% para salários de contribuição entre R$2.000,01 a R$3.000,00;

  • 14% para salários de contribuição de R$3.000,01 até o teto (R$6.101,06).

Importante esclarecer que quem recebe um salário mínimo (R$ 1.045 em 2020) terá desconto da alíquota única de 7,5%.

Já os segurados cujo salário de contribuição estiver acima do mínimo as porcentagens constantes nas demais faixas serão descontadas do valor que superar o mínimo (R$ 1.045,00 em 2020) e não de todo o salário. Vide abaixo as alíquotas efetivas de cada faixa:

Os valores das faixas serão ajustados anualmente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, respeitada a faixa mínima de um salário mínimo.

Quando entra em vigor as novas alíquotas?

De acordo com o art. 36º da EC nº 103/2019, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional.

Considerando que a Emenda Constitucional foi publicada em Novembro/2019, as novas alíquotas serão praticadas a partir de Março/2020 sobre os salários referentes ao mês de Fevereiro/2020.

Como ficarão as contribuições do contribuinte individual, do segurado especial e do servidor público (RPPS - Regime Próprio de Previdência Social)?

No caso do contribuinte individual e do segurado especial, não houve, por enquanto, mudança da situação contributiva.

As contribuições dos servidores inscritos em Regime Próprio de Previdência Social (Exemplo: IPSEMG), também serão progressivas, mas a variação será de 7,5% até 22%.

A princípio a contribuição dos servidores inativos só incidiria sobre os benefícios previdenciários que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.

Entretanto, o art. 149, § 1º-A da EC nº 103/2019 possibilita que seja exigida contribuição ordinária dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no regime próprio.

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