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14 de Junho de 2021

Previdenciário: A atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial

Dra Nathalia de Castilho, Advogado
ano passado

Todos os dias os frentista lidam com componentes químicos altamente prejudiciais à saúde, inalam gases tóxicos liberados pelos combustíveis e vivem em constante risco de acidentes.

Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, era admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista pela categoria profissional, com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Portanto, o trabalhador que laborou comprovadamente como frentista até 28/04/1995 faz jus ao reconhecimento do trabalho no cargo de frentista como especial, independentemente da comprovação e exposição à agentes nocivos.

A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais está pacificada neste sentido.

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, cuja jurisdição é do TRF1 já decidiu que:

“O reconhecimento da natureza especial do labor prestado até a vigência da Lei 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser feito pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), ou, ainda, pela comprovação da exposição a agentes nocivos constantes nos anexos dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para aqueles agentes que necessitam de aferição técnica (ruído, frio e calor).”

No TRF2, cuja abrangência é dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, já se manifestou nos termos abaixo:

“(...) o autor exercia a função de frentista, efetuando o abastecimento de veículos com operação de bombas de combustível, com exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes ruído, gasolina, óleo diesel e outros derivados de petróleo, além de se manter em postura inadequada, atividade que se enquadra nas ocupações profissionais sujeitas a"tóxicos orgânicos"(exposição a hidrocarbonetos, gasolina, alcoóis), previstas no item 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, consideradas periculosas por presunção legal, devendo ser mantido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período. (...)”

O estado de São Paulo é da Jurisdição do TRF3, que assim entendeu:

“A atividade de frentista deve ser considerada especial não apenas em razão da exposição do segurado a agentes químicos, mas também em razão da periculosidade dos locais de trabalho em que é exercida a atividade. (...)”

O TRF4, cuja jurisdição abrange os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, mantém o entendimento de que:

“(...) Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. (...)”

E por fim, importante destacar a decisão do TRF5 acerca do assunto:

"(...) A insalubridade da função de frentista em posto de gasolina (bombeiro), exercida pelo autor entre 01.09.81 a 08.05.83, decorre da exposição habitual e permanente a derivados tóxicos de carbono - hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), nos termos em que menciona o item 1.2.11 do Dec. Nº 53.831/64, pelo que é devido o seu reconhecimento, por presunção legal (...)”

Contudo, após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos através de formulário e laudo técnico de condições ambientais de trabalho, conforme determinam as Leis 9.032/95 e 9.528/97.

A exposição a agentes químicos nocivos (na atividade de frentista) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial pela análise qualitativa e como já dito alhures, pode ser provada por formulário e laudos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou perícia.

Ademais, o frentista está exposto a substâncias inflamáveis e explosivas. Então o reconhecimento da especialidade da atividade também decorre da sujeição do segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos irreversíveis à saúde e à integridade física.

Quais as vantagens de se reconhecer o período de labor como frentista como especial?

  • Quem comprovar que completou os requisitos para a Aposentadoria Especial (25 anos de contribuição em atividade insalubre ou periculosa) antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) possui o direito adquirido.

  • Se o segurado trabalhou em locais mistos (atividade especial em uns e comum em outros), até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 os períodos especiais são calculados de forma diferenciada. Para as mulheres há a incidência do fator de conversão 1.2 (20%) e para o homem aplica-se o fator de conversão 1.4 (40%).

  • Exemplificando: uma mulher que trabalhou 10 anos em atividade comprovadamente insalubre ou periculosa, terá este período calculado como 12 anos na contagem do seu tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria.

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